Superior Tribunal Militar (br)

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O Superior Tribunal Militar e, por extensão, a Justiça Militar Brasileira, foi criado em 1º de abril de 1808, por Alvará com força de lei, assinado pelo Príncipe-Regente D. João e com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. É, portanto, o mais antigo tribunal superior do País; existindo há quase 200 anos.

Evolução Histórica

Durante o Império e início da fase republicana o Tribunal foi presidido pelos Chefes de Estado: no império, pelo regente D. João VI e pelos imperadores D. Pedro I e D. Pedro II e, na república, pelos presidentes Marechal Deodoro e Marechal Floriano. Somente em 18 de julho de 1893, por força do Decreto Legislativo, a Presidência do recém criado Supremo Tribunal Militar, denominação que substituiu o imperial Conselho Supremo Militar e de Justiça, passou a ser exercida por membros da própria Corte, eleitos por seus pares. Ressalte-se que, apenas, houve mudança no nome do Tribunal, pois foram mantidos todos os componentes do antigo Conselho Supremo Militar e de Justiça, despojados de seus títulos nobiliárquicos e denominados, genericamente, Ministros.

A Constituição de 1946 consagrou o nome atual: Superior Tribunal Militar - STM.

Desde sua fundação à Justiça Militar da União cabem funções judiciais e administrativas, embora só fosse introduzida, efetivamente, no Poder Judiciário, pela [[Constituição de 1934 (br)|].


Ver também

Ferramentas pessoais