Obrigação (br)

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Índice

Direito civil

O Código civil não faz menção sobre o conceito de Obrigação, ficando para os doutrinadores esta tarefa.

Conceito

Obrigação é o vínculo jurídico entre o Credor e o Devedor. O Credor tem o direito de exigir a execução de determinada prestação e o Devedor deve, portanto, efetuá-la. Importando-se em subordinação.


Elementos Fundamentais

Sujeitos

- Credor (É o titular do crédito)

- Devedor (É o titular da prestação)


Caracteristicas:

- Dualidade / Pluralidade de Sujeitos.

- Determinados / Determinável. Podendo haver Inderteminação momentânea.

Objeto

Conceito: É a Prestação em si. Caracterizado pela conduta de dar, fazer e de não fazer.


Características (Art. 104, II do Código Civil de 2002):

- Lícito

- Possível

- Determinado / Determinável. Em Gênero, Espécie e Quantidade.

- Patrimonial (Vide art. 91 do Código Civil de 2002)

Vínculo Jurídico

Conceito: É o liame entre o credor e o devedor que irá possibilitar o credor cobrar um prestação do devedor.


Características:

- Débito. É o dever de prestar.

- Responsabilidade. É o poder de exigir a prestação.

Fonte das Obrigações

- A Lei em si, pois vivemos no Estado de Direito.

- A Vontade Humana, com base no Princípio da Autonomia da Vontade das partes.

Particularidades

- APENAS UM SUJEITO: Em alguns casos poderá ter apenas um sujeito, o credor.


Invalidade das Obrigações

A invalidade também funciona com uma sanção feita pelo legislador.

- NULA: Nulidade, art. 166 cc/02. Preponderando o Interesse Publico.

- ANULÁVEL.

Ver também

  • Encontrar a noção "Obrigação" na Internet jurídica brasileira
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