Direito constitucional (pt)

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O Direito Constitucional é uma área da actividade e do conhecimento jurídico, classicamente inserida no Direito Público. Pela sua posição de centralidade, expansividade ( v. constitucionalização do Direito) e prevalência hierárquica (v. pirâmide normativa) relativamente aos demais ramos do direito, e por de cada um deles, nas Constituições modernas, existirem como que as "cabeças de capítulo" (têtes de chapitre), acaba por possuir uma grande transversalidade jurídica e sobretudo uma importância sem par no Direito actual. Apesar da resistência à constitucionalização, quer dos ramos jurídicos mais conservadores e dos juristas mais agelastas (v. Rabelais e Rorty), quer por via do movimento de desconstitucionalização e ataque à Constituição (tentativas de ruptura ou dinamitação, implosão e erosão constitucionais) das Constituições de hoje, que são constituições do Estado de Direito democráticos, social e cultural (e de valores).

O Direito Constitucional tem uma componente jurídica e uma componente política indissociáveis, o que lhe merece uma definição sucinta com muita voga: a de estatuto jurídico do político.

O objecto do Direito Constitucional é, naturalmente a Constituição, que tem sobretudo três dimensões, as quais devem ser concordes e harmónicas entre si o mais possível (embora sempre haja disfunções): a constituição formal, que é o texto da Constituição, normalmente codificado (o Reino Unido, contudo, tem uma constituição esparsa, feita de textos e costumes, não reunidos em volume oficial), a constituição material (conceito complexo que aponta para a consciência jurídico-constitucional do povo ou povos a que se refere a constituição, os seus valores e anseios políticos e o seu génio jurídico) e a constituição real (que acaba por ser a situação real, em cada tempo e lugar, da vivência da Constituição, muito determinada pela correlação de forças políticas em presença".

Sendo Estatuto jurídico do político, o Direito Constitucional debruça-se sobre o Estado, as instituições políticas, os fins do Estado e os projectos ou utopias colectivas, assim como os seus mitos fundadores (muitas vezes presentes nos preâmbulos constitucionais), e os poderes estaduais e a sua separação, assim como os Direitos Fundamentais dos cidadãos (sem estes dois últimos elementos não há Constituição, conforme assinala a primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, francesa, no séc. XVIII).

A importância das matérias constitucionais como leis das leis (supra-legais) determinaram, em muitos casos, a existência de limites materiais de revisão constitucional, ou cláusulas pétreas, que são o que dá, no limite feição essencial a uma Constituição. E cuja revisão ou esquecimento constituiria uma revolução (ou contra-revolução), sendo, desde logo, inconstitucional.


Ver também


Bibliografia

  • Paulo Ferreira da Cunha, Direito Constitucional Geral, Lisboa, Quid Juris, 2006 ou Direito Constitucional Geral. Uma Perspectiva Luso-Brasileira, São Paulo, Método, 2006 ;

A Constituição Viva. Cidadania e Direitos Humanos, Porto Alegre, Editora do Advogado, 2007 ; Direito Constitucional Aplicado, Lisboa, Quid Juris, 2007 ; Constituição, Crise e Cidadania, Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2007, com Prefácio de Paulo Bonavides ; Direito Constitucional e Fundamentos do Direito, Rio de Janeiro / São Paulo / Recife, Renovar, 2008; Direito Constitucional Anotado, Lisboa, Quid Juris, 2008 ; Fundamentos da República e dos Direitos Fundamentais, Belo Horizonte, Forum, 2008 ; Geografia Constitucional. Sistemas Juspolíticos e Globalização, Lisboa, Quid Juris, 2009; Pensar o Estado, Lisboa, Quid Juris, 2009; Presidencialismo & Parlamentarismo, Belo Horizonte, Forum, 2010; Traité de Droit Constitutionnel, Paris, Buenos Books Internacional, 2010;


Em Portugal, são sobretudo clássicos contemporâneos os escritos constitucionais de Rogério Ehrhardt Soares, J. J. Gomes Canotilho, Jorge Miranda, Marcello Rebelo de Sousa e José Carlos Vieira de Andrade, sem prejuízo de novos constitucionalistas estarem a afirmar-se com grande pujança. O Brasil é um mundo em que a doutrina constitucional se afirma fortemente. A comunidade dos constitucionalistas é lá imensa.

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